A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei nº 65/2023, que estabelece a criação do “Portal da Pessoa com Deficiência” no site oficial da Prefeitura. Proposto pelo vereador e presidente da Câmara, Francimário Vieira (PL), conhecido como Farofa, o portal servirá como um canal virtual onde os moradores poderão acessar informações sobre os direitos e serviços destinados às pessoas com deficiência no município.
O projeto foi aprovado com três emendas propostas pela Procuradoria da Câmara, incluindo duas substitutivas e uma supressiva, esta última removendo o artigo 4º, que estabelecia um prazo para regulamentação da lei. No portal, os cidadãos encontrarão legislações vigentes, informações sobre campanhas e programas oficiais, além de detalhes sobre serviços e políticas públicas municipais voltadas para esse público.
Homenagem à Associação Namie de Judô
A sessão também aprovou o Requerimento nº 107/2024, que concede “Votos de Aplausos e Congratulações” à Associação Namie de Judô pelo desempenho no Campeonato Paulista de Judô, realizado em Marília. A equipe mogiana conquistou oito medalhas, sendo quatro de ouro, duas de prata e duas de bronze, sagrando-se campeã geral na categoria Sub-13.
Projeto de Lei obriga instalação de bituqueiras em áreas de fumantes
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei nº 119/2023, de autoria do vereador Iduigues Martins (PT), que exige a instalação de grandes cinzeiros, ou “bituqueiras”, em passeios públicos próximos a áreas de fumantes, como restaurantes e bares. As bituqueiras deverão ser removíveis e não poderão ser fixadas em postes ou mobiliário urbano. O descumprimento da lei resultará em multa de R$ 2.303,50, dobrando em caso de reincidência.